II LEILÃO VIRTUAL DE EMBRIÕES DO FESTIVAL BH

12 de Novembro de 2021 - (6ª feira) – 20h00

- Regulamento -

Leilão virtual de EMBRIÕES da RAÇA BH ou importados, através do www.canaldoleilao.com sob a organização de Hastapromo/Canal do Leilão.

1. DATAS, HORÁRIOS E FORMATO:

a) A partir da publicação do catálogo dos animais à venda no site do Canal do Leilão, os interessados poderão fazer lances online, até às 17h00 do dia do leilão (12/11/2021).

b) No mesmo dia, às 20h00, o leiloeiro iniciará o pregão a partir da maior oferta recebida online, em transmissão ao vivo e aberta ao público em geral, através da Web (www.canaldoleilao.com).

c) Durante o pregão, os lances só poderão ser feitos pelo telefone por pessoas que tenham cadastros previamente aprovados.

d) Na hipótese de ocorrer qualquer problema de ordem técnica que impeça a transmissão ao vivo na hora marcada - e aguardando 30 minutos o sistema não for restabelecido - uma nova data para concluir o leilão será anunciada no site e outros meios da web.

2. DOS PRODUTOS À VENDA

a) Serão vendidos somente embriões transferidos nas receptoras até o dia 30/08/21, sendo que - no caso de embriões com idade gestacional menor que 90 dias na data do leilão – o vendedor garantirá a prenhez até completar 90 dias de gestação.

b) Todas as despesas após a entrega da receptora, como alimentação, manejo, custos veterinários, visando o bem estar geral da receptora e do produto, correrão por conta do Comprador.

c) A receptora deverá ser devolvida ao local de onde foi retirada, imediatamente após a desmama do produto nascido, em boas condições de saúde, tal qual foi entregue, sob pena de indenizar o vendedor pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à vista.

03. VALOR DE RESERVA - Cada produto terá um Valor de Reserva (Mínimo) pré-estabelecido entre o Vendedor e o Canal do Leilão e a vende será consagrada numa destas situações:

a) Se durante a apregoação do leiloeiro ao vivo, o lance atingir ou ultrapassar o Valor de Reserva pré-estabelecido pelo Vendedor.

b) Se, no pregão, o lance não alcançar o Valor de Reserva pré-estabelecido, o maior lance ficará condicional para decisão posterior do Vendedor.

04. MOEDA – A moeda padrão dos lances será o Real Brasileiro (R$) e, no caso de compras do exterior, o câmbio será fechado no dia do pagamento.

05. PARTICIPAÇÃO - É facultada a participação de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, identificada através de cadastro preenchido no site do www.canaldoleilao.com; o licitante obriga-se a apresentar qualquer documentação legal e/ ou fiscal que, eventualmente, venha a ser exigida pela Organização.
06. CONDIÇÃO PARA COMPRADORES DO BRASIL - Os animais serão vendidos em 30 parcelas, sendo 3 (três) à vista, mais 3 (três) em 30 dias, mais 24 (vinte e quatro) mensais iguais e sucessivas sem acréscimo – podendo para efeito de publicidade ser assim configurado: 3 3 24.

a) Condição especial: Quem fizer lances antecipados online direto no catálogo do site antes do pregão, ganhará o direito de pagar com 30 parcelas iguais sem juros (esta condição só valerá para o animal que recebeu o lance online).

a) O lance será feito pelo valor da parcela mensal que, multiplicado por 30, dará o preço total do animal.

b) Para pagamentos à vista, os vendedores concederão um desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor da batida do martelo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O sistema está programado para começar com um lance- base de R$ 1.000,00, o que não representa o valor mínimo para venda, pois cada produto, individualmente, terá um preço de reserva confiado ao leiloeiro; os lances de incremento serão de, pelo menos, R$ 100,00 cada um.

07. ICMS – O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do Vendedor e será pago no prazo legal estabelecido pela legislação; não será aceita, em nenhuma hipótese, a transferência desse encargo ao comprador e, tampouco, ao escritório do leilão e/ou ao Leiloeiro, por acordo tácito entre as partes, condição acatada e aprovada com antecedência pelo Vendedor.

a) Na hipótese de qualquer atraso nos pagamentos, a dívida será acrescida de todas as taxas e juros previstos em legislação e mais a multa de 2% sobre o valor total da dívida.

08. CONDIÇÃO PARA COMPRADORES ESTRANGEIROS – Os compradores de outros países (fora do Brasil) deverão pagar suas compras à vista pelo valor total da arrematação, incluindo neste caso, mais o valor de R$ 6.000,00 referente à receptora.

- PARÁGRAFO ÚNICO - Compradores residentes ou domiciliados em outros países devem contatar a empresa leiloeira com antecedência para obter autorização de compra, cadastramento e cumprimento de outras exigências legais.

09. PAGAMENTOS – Imediatamente ao encerramento do pregão, todos os compradores deverão efetuar o pagamento dos débitos relativos às suas compras e à comissão da empresa leiloeira (Art. 08), por meio de transferências bancárias (TED ou PIX) para contas e bancos indicados pela Organização.

10. COMISSÃO DOS COMPRADORES – Em nome da ABCCH, o escritório do leilão, cobrará a comissão de 8% (oito por cento), calculada sobre o valor total das compras.

11. CONDIÇÃO DOS VENDEDORES – Os vendedores pagarão a comissão de 8% (oito por cento) sobre o valor de suas vendas, cujo valor será descontado da entrada paga pelo comprador.

PARÁGRAFO ÚNICO – o valor de Inscrição, Comissão de Defesa e outras avenças são objeto de regulamento específico, aceito pelos Vendedores no ato da inscrição.

12. DOCUMENTAÇÃO DOS ANIMAIS À VENDA – O Vendedor promete entregar o animal com toda a documentação legal regularizada até a data estipulada pela ABCCH, conforme consta no regulamento específico divulgado pela entidade.

13. EXAMES SANITÁRIOS: A documentação sanitária do animal exigida para a venda pelos órgãos públicos competentes, ou para efeito de transporte e trânsito dos animais dentro do Brasil ou para o estrangeiro, será providenciada pelo vendedor.

- PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de atraso na retirada dos animais, o comprador arcará com os novos custos de revalidação dos exames, além de outras despesas decorrentes.

14. RETIRADA DO PRODUTO - A retirada das receptoras prenhes dos lotes arrematados é de inteira responsabilidade dos compradores, isentando-se o vendedor e a empresa leiloeira de qualquer responsabilidade por acidentes que possam ocorrer a partir do embarque das mesmas, bem como no decorrer do transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o embrião esteja sendo gestado pela própria mãe (não transferido para a receptora), o proprietário informará se a mesma permanecerá ou não na sua própria propriedade.

a) A retirada das mesmas só será autorizada após o comprador cumprir a “Condição” prevista acima no artigo 09.

b) O prazo máximo de retirada do animal é de 10 (dez) dias após o leilão.
c) Após o prazo acima, o vendedor cobrará os custos de trato e manutenção do animal, à razão de R$ 50,00 por dia, mais eventuais custos veterinários, remédios, renovação de exames e guias e outras despesas.

d) Vencido o prazo de retirada do animal, todos os riscos de acidente, enfermidade ou morte do produto são do comprador.

e) Para os casos de exportação, os prazos serão ajustados entre as partes dentro dos limites necessários para os procedimentos legais.

f) O Escritório do Leilão só emitirá a liberação dos animais após a assinatura do contrato através do sistema DOCYOUSIGN; ou, no caso de contrato físico, após o comprador assinar e reconhecer a firma em cartório, além de comprovar o pagamento dos valores de entrada e da comissão do leilão e cumpridas todas as exigências do Escritório do Leilão.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se o vendedor liberar o animal por conta própria, será responsabilizado pelo pagamento dos débitos do comprador.

g) O Vendedor e a Organização eximem-se da responsabilidade de contratar companhias ou profissionais para os serviços de transporte seja para entregas nacionais ou de exportação - encargos que de praxe são atribuídos ao próprio comprador.

15. GARANTIAS DO COMPRADOR - Os interessados poderão vistoriar os animais à venda com agendamento antecipado.

a) A ABCCH exigirá Atestado Veterinário de Prenhez e, após a entrega, o vendedor não se responsabilizará por eventual absorção veterinária precoce, resguardada a garantia de 90 dias oferecida pelo Vendedor (v. Regulamento das Inscrições).

b) Os produtos inscritos no leilão, deverão estar registrados e comunicados ao stud-book da raça em nome do vendedor (v. Regulamento das Inscrições).

c) Na hipótese de qualquer irregularidade de ordem veterinária, legalmente comprovada pela Comissão Técnica da ABCCH, o negócio será cancelado com devolução dos pagamentos efetuados.

16. TRANSFERÊNCIA E POSSE - O Vendedor obriga-se a fazer a transferência do Certificado de Registro junto ao stud-book da raça para o nome do comprador (ou a quem este indicar) logo que o comprador integralizar o pagamento com liquidação total de seus débitos, sendo que os emolumentos decorrentes da transferência serão pagos pelo comprador.

a) Caberá ao comprador comunicar ao stud-book da ABCCH o nascimento do produto, bem como solicitar no tempo regulamentar, e às suas expensas, a vistoria de um técnico autorizado para o registro definitivo do produto.

17. RECLAMAÇÕES - Tratando-se de bens semoventes, sujeitos a acidentes ou até mesmo a alterações súbitas em seu estado de saúde, quaisquer reclamações fora dos prazos e condições deste regulamento serão inaceitáveis, tendo em vista que todas as condições prévias para vistoria dos animais do leilão (ou receptoras no caso de embriões) foram concedidas aos compradores, assim como divulgadas neste regulamento antes que os mesmos fizessem lances. Após o leilão, portanto, não será tolerada qualquer reclamação quanto a aparência, estado físico ou performance dos animais.

18. CONSIGNAÇÃO – Os produtos colocados à venda são consignados com exclusividade para venda ao Canal do Leilão/Hastapromo Eirelli durante o período de mais 30 dias após o leilão, que poderá vendê-los dentro das mesmas condições e preço ajustado para o leilão.

19. ASSESSORIA DE VENDA DE PROFISSIONAIS – Agentes de Vendas Profissionais deverão comunicar suas indicações diretamente aos Vendedores para fazer jus à comissão de 4%, a qual será paga pelo próprio vendedor 40 dias após o leilão. Qualquer dúvida, o Canal do Leilão poderá dar mais orientações.

a) Somente indicações por escrito até às 17h00 do dia do leilão.

b) Informações necessárias: nome e cidade do comprador, nome e número dos lotes; e telefone/wapp, e-mail, CPF e conta bancária do Profissional.

c) O Vendedor não se obriga a aceitar indicações verbais e, tampouco, por outros meios que não seja o acima citado.

20. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES – Nenhuma partes poderá infringir estas normas, aludindo não conhecê-las, tendo em vista sua publicação antecipada no catálogo do leilão e a obrigatoriedade de conhecimento antes do vendedor inscrever seus animais e o comprador efetuar seus lances, assim como será considerado nulo qualquer ato de transferência, embargos, penhoras ou revendas em desobediência ao aqui estipulado, ficando o infrator sujeito às penas da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para que se produzam os efeitos legais, fica publicamente estabelecida a concordância dos compradores e vendedores, e a sua participação no leilão implica no conhecimento e aceitação plena deste regulamento que a partir de sua publicação faz parte integrante do Contrato de Venda e Compra que será lavrado.

21. MARCAS E DOMÍNIOS – Todos os domínios de marcas utilizadas neste leilão, bem como Canal do Leilão, estão devidamente registrados em nome da empresa HASTAPROMO EIRELI.